Agravo interno não provido. 16801)STJ - Súmula | Enunciado – 362. 515-MG (2ª T 19/03/2013 – DJe 25/03/2013). (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSÚMULA 7 /STJ. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ. 40 p. decisÃo mantida. Crédito: Reprodução/Flickr. ” Presentes as condições de. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. 188/1. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. • A súmula era baseada em regra prevista no art. SÚMULA 362 -. POSSIBILIDADE. Confira a nova súmula: Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. VOTO Súmulas Anotadas - STJ - Direito Civil. Súmula 656. Jurisprudência do STJ. SÚMULA 661 VEJA MAISWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. 3) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula STJ/362), mas os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula STJ/54). 430⁄434, e-STJ. «I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de. A. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 83 DO STJ. Ocorre que, a Súmula 362 do TST foi alterada porque, na data de 13/11/2014, o STF entendeu por inconstitucional a prescrição de 30 (trinta) anos para o FGTS ao julgar o ARE 70912. 835 do Código Civil. 5. 8. Portanto, quanto ao prazo prescricional, sem enganos, a trato de contribuições sociais não recolhidas “no período compreendido entre janeiro de 1967 a agosto de 1974” (autos da execução fi scal - apensados), sem enganos,Foi então que o STJ, no julgamento do Recurso Especial 973. STJ, Súmula. - COAD - SÚMULA 361 -A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Súmula 54 do STJ. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente os do autor e rejeitados os da ré, de acordo com a ementa abaixo (e-STJ fl. JUROS DE MORA. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 149 do STJ. Milton Luiz Pereira - fl . A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 37/STJ São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. m. STJ. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. 1. O STJ decidiu, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. A 4. Súmula 398. Judiciário. caso o entendimento deste eg. Nº 360 STJ. 30/11/2009. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Súmulas do TST. ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ. Súmula 362, STJ. A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )I – NOVO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. 2017. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que acolheu declaratórios da ora insurgente (mov. Indenização - Violência Obstétrica - Provas a produzir, Responsabilidade do Estado ou Município, Em face da clínica/hospital, Existência de renda e patrimônio, Em face do Município, Estado ou da União (Hospital público), Em face do médico, Justiça Gratuita à pessoa física, Gratuidade dos. 12. Ministra DENISE ARRUDA, Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO. 5. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo con Jurisprudência do STJ. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Tratando-se de responsabilidade extracontratual. 3 (2006)(Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês (CC/2002, art. Comece já . Não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. Como chegar SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000Jurisprudência do STJ. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. É o relatório. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 3. Súmula 392. STJ - Súmula | Enunciado – 402. ⚖️ O fundamento jurídico varia, de acordo com a situação do cliente, mas está embasado no Código Civil, Código do Consumidor e Súmula n. 2ª Turma. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 2. . Min. ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1. If the trial judge determines that further action. Ref. ÐÏ à¡± á> þÿ à Å. cirurgia realizada em hospital de alto custo. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 05. 398) A recorrente alega, em síntese, que não está sujeita à segunda hipótese da responsabilidade civil, capitulada no parágrafo único do art. Já as súmulas, por sua vez, são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a. 2007)Súmulas. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Adicionar a área de transferência. inexistÊncia de contrato apto a ensejar a cobranÇa. 0038,. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Aceitar cookies. (Súmula 362 STJ), bem como juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da negativação (Súmula 54 STJ). Sentença anulada. possibilidade. A. A despeito da oposição de embargos declaratórios, se a matéria não é decidida pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 3 – notas de jurisprudÊncia sobre a sÚmula 83 do stj . Data da Publicação - DJe 8. ACTIO NATA. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 167). 2 - Pressione o botão de Opções. O termo inicial da incidência da correção monetária sobre o pagamento de dano moral é uma questão controversa na jurisprudência. Alteração da incidência. Operador padrão. 283e). PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. Pedido de dispensa ou cancelamento. 000,00 (um mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso ( Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (. Iniciaremos pelas súmulas do STF. Súmula 556 do STJ – É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. Assim, grosso modo, na hipótese, algo que não se relaciona ao extremo; tão pouco ao básico, ao. 706-PR, 4ª Turma, Rel. SÚMULA N. SÚMULA N. 3 (2006) (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês (CC/2002, art. e @num = "000007"No julgamento dos recursos, que traz solução simultânea para 71 mil processos suspensos em outras instâncias, a Primeira Seção fixou uma série de teses relacionadas à correção monetária e à aplicação dos juros nas condenações contra a Fazenda após a decisão do STF. 00003 - Julgamento em 24/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa - Registro de. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. A ação de querela nullitatis insanabilis, ou querela de nulidade, pode ser definida como aquela que tem como propósito anular sentença, a qual proferida em desfavor de réu que não foi citado regularmente no processo originário. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. 101). Ademais, segundo o enunciado da Súmula n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. VOTO O Sr. Em decisão monocrática, este signatário negou provimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do STJ é. 2. Data da Publicação - DJe 22. Data da Publicação - DJ-e 24-11-2009. (STJ, 1T, AgRg no AREsp 85. BR DFSTJ Sum14. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. STJ, Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. REsp 1. A pretensão inaugural foi julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência dos débitos, mas deixando de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da existência de inscrições anteriores (mov. 15. 2007 – DJ 31. Trata-se de seguro que, embora obrigatório, é feito pelo proprietário do veículo, que arca com o pagamento do respectivo prêmio, e visa a atender aos danos decorrentes de acidentes em que aquele esteja envolvido. 842 para. 02/10/2008. Download. DIREITO CIVIL - REGIME DE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Quando começa a contar juros e correção monetária? A correção monetária incide desde a data da prolação da sentença, ou seja, da fixação do valor do dano (STJ, súmula 362). 744-750 e 791-792). 1. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. Na oportunidade, o Min. Secretaria-Geral da Presidência . 835 do Código Civil. 2011. 432 e 1. Súmula 186-STJ: Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. Aliás, o STJ, conforme do Tema 40 2, estipula que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Follow this Address and explore Price Estimations, Demand & Real Estate. (. aplicaÇÃo do art. com. 362 do STJ. não aplicação da súmula 362/STJ, as súmulas 518/STJ e 284/STF também devem ser afastadas, haja vista que o. Novo CPC art 334. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Documento: 115378754 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 2 de 5. Jurisprudência. 200) interposto contra decisão. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. STJ - Corte Especial Súmula 362. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partirde 13. 835 do Código Civil. 1. COMENTÁRIOS O indulto é uma causa extintiva da punibilidade concedida pelo Presidente da República, via decreto presidencial (art. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Referência: - Constituição Federal, art. III. RELATÓRIO 1. 6º da Lei n. As súmulas 362 ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), 363 ("Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente") e 364 ("O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange. Teori Albino Zavascki no REsp 846. 460 do Código Civil/1916 e 757, 760, 778 e 781 doPROBLEMÁTICA: Como aplicar a súmula 54 - STJ e súmula 362 - STJ no mesmo julgado? Posso purgar a mora? Ainda, a aplicação do artigo 291 do Código de Processo Civil. 000,00 acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados do evento (súmula 54. Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil](TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais, quando o valor fi xado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o art. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ. É o relatório. 6. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Trindade, e que se acha publicado na Revista do STJ n. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Cível. SÚMULA 361 -. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 3. 161, parágrafo 1º), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). art. Súmula n. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . É o relatório. Súmula 479. Fax 888-801-3450. . Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. Precedente da Corte Especial. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. Scroll down to customize the precision point enabling . 529-RS, DJ de 7/5/2007, para aderir à tese ali consagrada e acompanhar a divergência. º 210 de sua jurisprudência dominante: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS. Súmula 362 do TST FGTS. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Trata-se de seguro que, embora obrigatório, é feito pelo proprietário do veículo, que arca com o pagamento do respectivo prêmio, e visa a atender aos danos decorrentes de acidentes em que aquele esteja envolvido. (AgRg no AREsp 493. agravo interno no recurso especial. Publicação - DJe em 18/5/2015. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora a importância de R$ 20. Contrarrazões às fls. 2007 – DJ 31. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. Se os descontos de RMC ainda estiverem sendo realizados pelo banco, peça a tutela de urgência logo na preliminar da petição inicial, requerendo a suspensão dos descontos e a. 49795) Súmula 178. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. Castro Meira, em voto vista, fez uma retrospectiva do que se passou nos autos, recordou a jurisprudência do STJ e destacou com ênfase precedente da Primeira Turma de relatoria do Min. 09. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Já os juros de mora deverão efetivamente incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de. 485/PA, Rel. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. PRESCRIÇÃO. Esta 4° Turma já examinou o tema da responsabilidade civil por dano moral causado a pessoa jurídica, e lhe deu resposta afi rmativa: Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõe27/04/2021. 30. A despeito da oposição de embargos declaratórios, se a matéria não é decidida pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento. 11. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. SÚMULA Nº 42 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes pratica dos em seu detrimento. ). 472/97 disciplinar que não constitui serviço de telecomunicação qualquer serviço de valor adicionado, não implicaSÚMULA N. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. 146. Recurso provido (REsp n. SUMULA 362/STJ. Súmula 281/STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. 291-STJ, incide, de igual maneira, no tocante à ação cobrança de diferenças decorrentes da incidência não integral de correção monetária sobre os valores restituídos aoSÚMULA N. O pleno do TST aprovou alterações na jurisprudência, entre elas, a alteração da súmula 6 que trata de requisitos previstos nos artigo 461 da CLT que têm que ser levados em conta para um trabalhador conseguir direito à equiparação salarial com outro que ganha mais e. Súmula 362 do STJ. Conclusãohouve reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. Desse modo, prevalecia o entendimento constante na Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de ser "trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o. Súmula 54 do STJ. Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. 14 do cdc e sÚmula. Jurisprudência do STJ. contratação do seguro e juros legais contados da citação da seguradora” (e-STJ fl . Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsoInterpretação da Súmula n. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe: Regina Helena Costa explicou que, no julgamento do STF, foi declarada a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no FGTS, mas houve modulação dos efeitos com o objetivo de resguardar a segurança jurídica. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). verificaÇÃo. 842 para. 2. do STJ. 410): Embargos de declaração. Súmula 362/TST - 03/09/1999 - FGTS. AgRg no AREsp 286. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir desse instante que o dever de indenizar passa a existir. 10. IMPOSSIBILIDADE. 835 do Código Civil. 000,00 (cinco mil reais), com juros a contar da citação e correção a partir desta sentença (STJ, Súm. Para se inscrever, basta clicar em. SÚMULA N. br A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado pelo ministro Fernando Gonçalves e tomou por base os precedentes do STJ, a saber, (Recursos Especiais) 657. Ncpc. 161, parágrafo 1º), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). UNÂNIME. Min. 1992 p. 460 do Código Civil/1916 e 757, 760, 778 e 781 do8. Nº 360 STJ. Precedentes: AgRg no Ag 828. 7 do STJ. 362 Sustenta, em síntese, que a correção monetária deve ser contada a partir do. O termo inicial da correção monetária do valor da indenização do dano moral é a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ), ou seja, a data do SÚMULA 54/STJ. ART. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "362"). Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): substituto alexandre kozechen Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Comarca: Loanda Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023 Fonte/Data da Publicação:. Isso posto, com fulcro no art. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Oitava Turma não conheceu do recurso do banco por entender que a condenação estava de acordo com a Súmula 362 do TST, que estabelece a prescrição de 30 anos para o direito de reclamar o não recolhimento da contribuição para o fundo, observado o prazo de dois anos após o. modificação da sentença apenas para impor obrigação de pagamento de multa processual se não fizer o pagamento do valor protestado após intimação regular da sentença. 10. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Recurso provido em parte, sem pronunciamento sobre as verbas de sucumbência. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 2. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 362 do STJ. 362 to be broken down to a. 406 e CTN, art. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. NUM,EMEN,INDE. 2. 557. 200) interposto contra decisão. Após longa tramitação processual, os pedidos foram julgados procedentes nos seguintes termos: “Julgo totalmente procedentes os pedidos do Autor para o fim de condenar solidariamente os réus no pagamento das seguintes verbas: (a) danos morais no valor de R$ 50. 10. VALOR TOTAL. É pacífi co no Colendo Supremo Tribunal Federal e no STJ o entendimento de que, em ação de repetição de indébito, a correção monetária deverá incidir a partir dos recolhimentos indevidos. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. Súmula 664 do STJ. Súmula 362-STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. (TJ-RS - AC: 50241503420198210001 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador: Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Comarca: Curitiba Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Fonte/Data da Publicação: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Ementacom a orientação do STJ de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fi scais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/1967, fazendo jus a recorrida à compensação e aos benefícios fi scais requeridos. É sempre bom ressaltar a importância e compreensão das súmulas, sobretudo após o. As seções de direito penal e direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, três novas súmulas. 83. 1. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 202 Ausentes, justifi cadamente, os Srs. 5. 1 súmula encontrada com: (527). Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 477). Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 13. A súmula trata da questão, mas em. TERMO A QUO. II. Maria Cristina Petcov . - A legitimidade para nulifi car fi ança a que falta outorga uxória reserva-seSúmula 362 Julgamento: 15/10/2008 Publicação. O tema está cadastrado no sistema de repetitivos do. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 1. CLT, art. Desse modo, faremos alguns comentários sobre a súmula referida. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, NO QUE TANGE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento pacífico acerca da cumulação, a incidência concomitante, de indenização por “dano moral” e por “dano estético”. INDEFERIMENTO. JUROS DE MORA. De outa parte,. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 18/06/2009. ] 12. Súmulas. Súmula 54 do STJ. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Ao analisar o referido caso, o Supremo declarou a. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 001-SP (1ª T 05/03/2015 – DJe 12/03/2015). Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. Ver todos.